Lei N°: LE112282011

• Data: 06/06/2011
• Projeto: PL002662009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/06/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1583, caderno único, fls. 13 e 14.

Autoria: JOEL GARCIA, JOSÉ ROBERTO FORTINI, AMAURI PEREIRA CARDOSO, SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, ELOIR MARTINS VALENÇA, JOSÉ ROQUE NETO e FABIANO RODRIGO GOUVÊA

Apoio:

Índice: Lixo eletro-eletrônico, sucata, E-LIXO - Associação de Recicladores de Lixo Eletrônico, reciclagem

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal (administração direta e indireta) a destinar seu lixo eletro-eletrônico a qualquer Organização Não-Governamental ou Associação nas condições que menciona e dá outras providências. (Substitutivo nº 2).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/08/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.8.2009.
29/09/2009	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Justiça, em 29.9.2009.
08/10/2009	- A Comissão de Justiça não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 8.10.2009.
08/10/2009	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 8.10.2009.
04/11/2009	- A Comissão de Trabalho manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 4.11.2009.
10/11/2009	- Anexado Ofício nº 312/2009-Gab, do Deputado Estadual Luiz Eduardo Cheida, em 10.11.2009.
10/11/2009	- Aprovado em 1ª discussão em 10.11.2009.
12/11/2009	- Recebeu Substitutivo nº 1, já instruído do parecer contrário da Comissão de Justiça, em 12.11.2009.
12/11/2009	- Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 12.11.2009.
08/02/2011	- Aprovado requerimento de retorno à pauta, em 8.2.2011.
10/02/2011	- Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 10.2.2011.
15/03/2011	- Apresentado Substitutivo nº 2, do proponente, e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 15.3.2011.
15/03/2011	- Deferido requerimento de retorno à pauta em 15.3.2011.
29/03/2011	- A Comissão de Justiça emite parecer contrário ao Substitutivo nº 2, em 29.3.2011.
31/03/2011	- Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo do Substitutivo nº 1, em 31.3.2011.
31/03/2011	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 2, em 31.3.2011.
31/03/2011	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2, impõem-se novo turno de deliberação do Substitutivo, em 31.3.2011.
05/04/2011	- Aprovado em 2º turno o Substitutivo nº 2, em 5.4.2011.
08/04/2011	- Ao Executivo para sanção em 8.4.2011. (Of. nº 397/2011-DL).
03/05/2011	- O Prefeito do Município, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral, veta integralmente o projeto, por desatendimento a exigências constitucionais e legais, em 3.5.2011 (Of. 427/2011-GAB).
05/05/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.5.2011.
26/05/2011	- A Comissão de Justiça se manifesta pela derrubada do veto, por entender ser de grande interesse público a autorização proposta pelo projeto, em 26.5.2011.
31/05/2011	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 31.5.2011.
02/06/2011	- Rejeitado o veto integral, em 2.6.2011.
03/06/2011	- Comunicado ao Prefeito às 17 horas do dia 3.6.2011.
06/06/2011	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.228, de 6.6.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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