Lei N°: LE112852011

• Data: 09/08/2011
• Projeto: PL001872011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/08/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1631, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 463/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Inclui Metas Lei Municipal nº 10.839/2009 Plano Plurianual PPA 2010-2013 Lei Municipal nº 10.960/2010 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO Obras e Equipamentos Tiro de Guerra PROCON Lei Municipal nº 11.114/2010 Lei Orçamentária Anual LOA Crédito Adicional Suplementar Secretaria Municipal de Governo Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Súmula: Inclui Metas no Programa 0005 - Gestão Governamental, na Lei nº 10.839/2009 - Plano Plurianual - PPA 2010-2013 e em todos os seus Anexos; inclui Metas no Programa 0005 - Gestão Governamental, constante da Lei nº 10.960/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; altera as Metas previstas no Programa de Trabalho 05010.05.153.0005.1.006 - Obras e Equipamentos - Tiro de Guerra e no Programa de Trabalho 05030.14.422.0005.5.007 - Obras e Equipamentos - PROCON - LD, constantes da Lei nº 11.114/2010 - Lei Orçamentária Anual - LOA; inclui Fonte de Recursos; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar - Superávit Financeiro da quantia até R$ 173.000,00 junto à Secretaria Municipal de Governo / Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-LD.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/05/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.5.2011.
07/06/2011	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-e favoravelmente à tramitação do presente projeto, em 7.6.2011.
07/06/2011	- Enviado às Comissões de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, em 7.6.2011.
28/06/2011	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à normal tramitação do projeto, em 28.6.2011.
05/07/2011	- A Comissão de Defesa ao Consumidor, considerando procedente a justificativa apresentada pelo Chefe do Executivo e corroborando os apontamentos feitos no parecer técnico, emite voto favorável à proposição, em 5.7.2011.
14/07/2011	- Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 7.7.2011, e de retorno à pauta, em 14.7.2011.
02/08/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 2.8.2011.
04/08/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 4.8.2011.
08/08/2011	- Ao Executivo para sanção em 8.8.2011. (Of. nº 990/2011-DL).
09/08/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.285, de 9.8.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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