| 09/08/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.8.2011.
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| 16/08/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 16.8.2011.
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| 18/08/2011 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 18.8.2011.
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| 23/08/2011 | - Anexado estudo da Comissão de Finanças relativo às proposições que impactam a despesa com pessoal, incluído este projeto, concluindo que todos encontram sustentação financeira de longo prazo, com impacto projetado até o exercício de 2020; observa que esta não é a melhor forma de corrigir distorções salariais dos servidores públicos; e recomenda o pronunciamento da juridicidade da concessão de perdas salariais de forma não isonômica, em 23.8.2011.
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| 25/08/2011 | - A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação, considerando o estudo técnico realizado pela Controladoria da Casa, em 25.8.2011.
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| 30/08/2011 | - A Comissão de Trabalho corrobora os apontamentos técnicos e, pelo mérito, emite voto favorável à tramitação do projeto, em 30.8.2011.
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| 01/09/2011 | - Anexados parecer global e conclusivo de Comissão de Servidores da CAAPSML, da SEPLAN, da Controladoria da PML, da Procuradoria Geral e da Fazenda e parecer da Controladoria desta Casa nos termos solicitados pela Requerimento nº 3051/2011, em 1º.9.2011.
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| 01/09/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 1º.9.2011.
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| 06/09/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.9.2011.
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| 08/09/2011 | - Ao Executivo para sanção em 8.9.2011. (Of. nº 1170/2011-DL).
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| 08/09/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.303, de 8.9.2011.
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