Lei N°: LE113792011

• Data: 16/11/2011
• Projeto: PL003222011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/11/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1713, caderno único, fls. 3 a 5

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 866/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Previsão de Receita meta Fontes de Recursos Crédito Adicional Suplementar Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação PPA LDO

Súmula: Reestima a Previsão de Receita e inclui meta na Lei Municipal nº 10.839/2009; inclui meta na Lei Municipal nº 10.960/2010; insere Fontes de Recursos; abre, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Superávit Financeiro e abre, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/08/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.8.2011.
26/09/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 26.9.2011.
27/09/2011	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 27.9.2011.
20/10/2011	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 20.10.2011.
27/10/2011	- A Comissão de Finanças vota favoravelmente à tramitação do projeto, em 27.10.2011.
01/11/2011	- Anexado vídeo apresentado na sessão ordinária de 1º.11.2011.
01/11/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 1º.11.2011.
03/11/2011	- Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 3.11.2011.
10/11/2011	- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à aprovação da Emenda nº 1, por esta não possuir relação direta com o projeto, em 10.11.2011.
16/11/2011	- Aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça, rejeitada a Emenda nº 1, em 16.11.2011.
16/11/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 16.11.2011.
17/11/2011	- Ao Executivo para sanção em 17.11.2011. (Of. nº 1539/2011-DL).
17/11/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.379, de 17.11.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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