Lei N°: LE114302011

• Data: 13/12/2011
• Projeto: PL002532011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 14/12/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1738, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 643/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Autoriza metas Plano Plurianual PPA Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

Súmula: Autoriza o Executivo a Excluir as Ações / Metas do Programa 0000 - Operações Especiais e do Programa 0028 - Desenvolvimento e Promoção do Emprego, constantes do Plano Plurianual - PPA 2010-2013, no Órgão 26 - Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, na Unidade Orçamentária 020 - Sistema Nacional de Emprego - SINE, para os exercícios de 2012 e 2013; e incluir Ações / Metas no Programa 0000 - Operações Especiais e no Programa 0028 - Desenvolvimento e Promoção do Emprego, constantes na Lei Municipal nº 10.839, de 21 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA 2010-2013, em todos os seus anexos, na Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, Unidade Orçamentária 020 - Coordenação Geral - SMTER.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/06/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.6.2011.
11/08/2011	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 11.8.2011.
16/08/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 16.8.2011.
18/08/2011	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.8.2011.
13/09/2011	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, desde que conjuntamente com o projeto de lei nº 224/2011, em 13.9.2011.
01/12/2011	- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 15.9.2011, e de retorno à pauta, em 1º.12.2011.
06/12/2011	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 6.12.2011.
08/12/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 8.12.2011.
13/12/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 13.12.2011.
14/12/2011	- Ao Executivo para sanção em 14.12.2011. (Of. nº 1661/2011-DL).
14/12/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.430, de 14.12.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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