Lei N°: LE114332011

• Data: 13/12/2011
• Projeto: PL003842011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 14/12/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1738, caderno único, fls. 4

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 989/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina concessão do Abono de Natal vantagens pecuniárias temporárias

Súmula: Introduz alterações no artigo 191 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/10/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.10.2011.
25/10/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 25.10.2011.
25/10/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 25.10.2011.
01/11/2011	- A Comissão de Trabalho, após análise da matéria e dos apontamentos feitos no parecer técnico, emite voto favorável à proposta, em 1º.11.2011.
29/11/2011	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 29.11.2011.
06/12/2011	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 6.12.2011.
08/12/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 8.12.2011.
13/12/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 13.12.2011.
14/12/2011	- Ao Executivo para sanção em 14.12.2011. (Of. nº 1661/2011-DL).
14/12/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.433, de 14.12.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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