Lei N°: LE114482011

• Data: 19/12/2011
• Projeto: PL004692011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/12/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1743, caderno único, fls. 3 e 4

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.253/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Metas Gestão de Receitas e Controle Contábil Plano Plurianual PPA 2010-2013 Operação de Crédito - CAIXA/FCVS/FGTS - Receitas Secretaria Municipal de Fazenda Crédito Adicional Especial

Súmula: Inclui Metas no Programa 007 - Gestão de Receitas e Controle Contábil, constante da Lei nº 10.839/2009 (PPA-2013); cria e inclui Fonte de Recursos e códigos de receitas no Anexo 2 da Lei nº 11.114/2010 (LOA 2011) e abre Crédito Adicional Especial - Operação de Crédito - da quantia até R$ 19.184.876,04 na Secretaria Municipal de Fazenda.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/02/2011	- Ao Executivo para sanção em 20.2.2011. (Of. nº 1705/2011-DL).
29/11/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.11.2011.
08/12/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 8.12.2011.
08/12/2011	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 8.12.2011.
13/12/2011	- A Comissão de Finanças, com voto em separado, acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 13.12.2011.
15/12/2011	- Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 3/2011, de 15.12.2011.
15/12/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 15.12.2011.
19/12/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2011.
20/12/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.448, de 20.12.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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