Lei N°: LE114502011

• Data: 20/12/2011
• Projeto: PL003642011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/12/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1745, caderno único, fls. 8 a 11

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 955/2011-DL)

Apoio:

Índice: Crédio Adicional Especial Programa de Desenvolvimento de Políticas de Incentivo à Ação Cultural Convênio Ministério da Cultura Programa Mais Cultura no Município Ação Agentes de Leitura acervos

Súmula: Inclui metas em programas das Leis nºs 10.839/2009 (PPA 2010-2013) e 10.960/2010 (LDO/2011); cria e inclui Fonte de Recursos, com recursos oriundos da União, por intermédio do Ministério da Cultura, e elementos de despesas na Lei nº 11.114/2010 (LOA 2011); e abre Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 355.000,00 na Secretaria Municipal de Cultura.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/12/2001	- A Comissão de Educação corrobora os apontamentos técnicos e, pelo mérito, manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 6.12.2011.
20/02/2011	- Ao Executivo para sanção em 20.2.2011. (Of. nº 1704/2011-DL).
27/09/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.9.2011.
18/10/2011	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando ao Executivo Municipal que encaminhe documento comprobatório de que o convênio nº 742236/2010-MINC/FNC foi prorrogado, uma vez que sua vigência expirou-se em junho de 2011, em 18.10.2011.
20/10/2011	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 20.10.2011.
25/10/2011	- Encaminhado o Of. nº 1362/2011-DL ao Executivo Municipal em 25.10.2011.
04/11/2011	- A Secretaria Municipal de Governo encaminha cópia da publicação do extrato de prorrogação do mencionado convênio, em 4.11.2011.
08/11/2011	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 8.11.2011.
10/11/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 10.11.2011.
10/11/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Educação, Cultura e Desporto, em 10.11.2011.
13/12/2011	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 13.12.2011.
15/12/2011	- Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 3/2011, de 15.12.2011.
15/12/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 15.12.2011.
19/12/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2011.
21/12/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.450, de 21.12.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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