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Lei N°: LE114672011

  • Data: 28/12/2011
  • Projeto: PL002772011

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 05/01/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1763, caderno único, fls. 1 e 2. Promulgação: Jornal Oficial, edição nº 1802, caderno único, fls. 9, de 27.2.2012.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 747/2011-GAB)

Apoio:

Índice: obrigações requisições de pequeno valor RPV pagamento de débitos reconhecidos judicialmente

Súmula: Define obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

Mencionada por outras Leis

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LE127372018*** MENCIONA
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LE125382017*** MENCIONA
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LE124332016*** MENCIONA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

02/08/2011- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2011.
30/08/2011- A Comissão de Justiça acolhe o parecer da Assessoria Jurídica, razão pela qual emite parecer favorável à proposta, em 30.8.2011.
30/08/2011- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.8.2011.
22/09/2011- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 22.9.2011.
29/09/2011- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 29.9.2011.
11/10/2011- Deferidos requerimentos de retirada de pauta por uma sessão, em 4.10.2011 e por duas sessões, em 11.10.2011.
13/10/2011- Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 1 (Of. nº 1042/2011-GAB), em 13.10.2011.
18/10/2011- Enviado o Substitutivo para parecer da Comissão de Justiça, em 18.10.2011.
27/10/2011- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 27.10.2011.
01/12/2011- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por duas sessões, em 1º.11.2011, em 8.11.2011, por tempo indeterminado, em 16.11.2011, e de retorno à pauta, em 1º.12.2011.
06/12/2011- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 6.12.2011.
06/12/2011- Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 6.12.2011.
13/12/2011- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1, em 13.12.2011.
15/12/2011- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substittivo nº 1 e com a Emenda nº 1, em 15.12.2011.
15/12/2011- Enviado para redação final em 15.12.2011.
19/12/2011- Recebeu redação final em 19.12.2011.
20/12/2011- Aprovada a redação final em 20.12.2011.
21/12/2011- Ao Executivo para sanção em 21.12.2011. (Of. nº 1707/2011-DL).
28/12/2011- Sancionado parcialmente, converteu-se na Lei nº 11.467, de 28.12.2011.
28/12/2011- Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.467, de 28.12.2011.
04/01/2012- O Prefeito do Municípío, fundamentado em parecer da Procuradoria Geral, veta o parágrafo 6º do artigo 1º do projeto, em 4.1.2012 (Of. nº 1392/2011-GAB).
02/02/2012- Enviado o veto para parecer da Comissão de Justiça, em 2.2.2012.
14/02/2012- A Comissão de Justiça, por entender imprescindível a manutenção do referido dispositivo, que corrige "equívoco do Executivo" na emissão do projeto à Casa, manifesta-se pela derrubada do veto parcial, em 14.2.2012.
16/02/2012- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 16.2.2012.
17/02/2012- Comunicada a rejeição do veto parcial por meio do Of. nº 102/2012, em 17.2.2012.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sebastião Raimundo da Silva
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ivo de Bassi
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Comissão de Finanças e Orçamento
Joel Garcia
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sandra Lúcia Graça Recco
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Substitutivos ao Projeto

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Vetos ao Projeto

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Resultado das Votações

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