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Lei N°: LE115252012

  • Data: 28/03/2012
  • Projeto: PL003812011

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 04/04/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1837, caderno único, fls. 2 e 3

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 980/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina processo administrativo acumulações ilícitas de cargos, empregos ou funções públicas condutas funcionais responsabilização disciplinar penalidades demissão cassação de aposentadoria disponibilidade advertência

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

04/10/2011- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.10.2011.
20/10/2011- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 20.10.2011.
20/10/2011- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 20.10.2011.
16/11/2011- A Comissão de Trabalho emite parecer prévio solicitando o envio do projeto para manifestação do Sindeserv e da Associação dos Professores Municipais de Londrina - Aproml, em 16.11.2011.
17/11/2011- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Trabalho, em 17.11.2011.
23/11/2011- Encaminhados os Ofs. nºs 1559 e 1560/2011-DL ao Sindserv e à Aproml, em 23.11.2011.
16/12/2011- A APROML não se opõe ao proposto pelo projeto, em 16.12.2011.
17/12/2011- Vencido o prazo regimental em 17.12.2011, não houve manifestação do Sindserv.
02/02/2012- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Trabalho, em 2.2.2012.
16/02/2012- A Comissão de Trabalho alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 16.2.2012.
23/02/2012- Aprovado em 1ª discussão em 23.2.2012.
13/03/2012- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 28.2.2012 e em 1º.3.2012, por duas sessões, em 6.3.2012 e por uma sessão, em 13.3.2012.
15/03/2012- Aprovado em 2ª discussão em 15.3.2012.
15/03/2012- Enviado para redação final em 15.3.2012.
19/03/2012- Recebeu redação final em 19.3.2012.
27/03/2012- Aprovada a redação final em 27.3.2012.
28/03/2012- Ao Executivo para sanção em 28.3.2012. (Of. nº 299/2012-DL).
28/03/2012- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.525, de 28.3.2012.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sebastião Raimundo da Silva
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
Eloir Martins Valença
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
Jacks Aparecido Dias
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Resultado das Votações

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