| 09/02/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.2.2012.
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| 06/03/2012 | - A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 6.3.2012.
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| 06/03/2012 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 6.3.2012.
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| 04/04/2012 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta, em 4.4.2012.
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| 10/04/2012 | - Enviado o Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 10.4.2012.
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| 17/04/2012 | - A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmnte à tramitação do Substitutivo nº 1, em 17.4.2012.
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| 24/04/2012 | - Deferido requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 19.4.2012, e em 24.4.2012..
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| 26/04/2012 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 26.4.2012.
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| 02/05/2012 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 2.5.2012.
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| 02/05/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 2.5.2012.
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| 03/05/2012 | - Ao Executivo para sanção em 3.5.2012. (Of. nº 543/2012-DL).
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| 03/05/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.571, de 3.5.2012.
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