| 30/05/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 30.8.2011.
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| 02/08/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2011.
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| 06/09/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 6.9.2011.
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| 06/09/2011 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 6.9.2011.
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| 29/09/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 29.9.2011.
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| 06/10/2011 | - A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando informações ao Executivo, em 6.10.2011.
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| 11/10/2011 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e que a manifestação do Executivo seja assinada por procuradores de carreira, em 11.10.2011.
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| 16/11/2011 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças, em 16.11.2011.
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| 16/11/2011 | - A Secretaria Municipal de Fazenda, extemporâneamente, encaminha planilha com as informações solicitadas, em 16.11.2011.
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| 01/12/2011 | - A Comissão de Finanças - considerando o montante individual proposto para o cancelamento dos créditos em fase de cobrança administrativa (R$ 500,00) é superior ao custo médio unitário estimado para sua cobrança (R$ 299,71), conforme demonstrado pela Secretaria Municipal de Fazenda - emite novo parecer prévio solicitando ao Executivo o atendimento aos requisitos do art. 14 da LRF, em 1º.12.2011.
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| 06/12/2011 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 6.12.2011.
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| 09/12/2011 | - Encaminhado o Of. nº 1642/2011-DL, em 9.12.2011.
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| 14/12/2011 | - Encaminhado o Of. nº 1329/2011-DL, em 14.12.2011.
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| 16/12/2011 | - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Fazenda, presta os esclarecimentos solicitados, em 16.12.2011.
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| 07/02/2012 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças, em 7.2.2012.
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| 08/03/2012 | - A Comissão de Finanças corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à normal tramitação do projeto, em 8.3.2012.
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| 15/03/2012 | - Aprovado o envio do projeto para manifestação da Comissão de Direito Público da OAB, e o reenvio para a Assessoria Jurídica da Casa para que conclua seu parecer, em 15.3.2012.
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| 15/03/2012 | - Reenviado à Assessoria Jurídica em 15.3.2012.
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| 21/03/2012 | - Encaminhado ofício nº 267/2012-DL à Comissão de Fiscalização da Administração Pública da OAB/Subseção Londrina, em 21/03/2012.
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| 13/04/2012 | - A Assessoria Jurídica conclui seu parecer afirmando que não há óbices jurídicos ao projeto, em 13.4.2012.
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| 19/04/2012 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 19.4.2012.
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| 20/04/2012 | - A OAB encaminha resposta de sua Comissão de Fiscalização da Administração Pública informando que não consta no rol de suas finalidades o de atuar como órgão consultivo deste Poder e, por isso, não faz nenhuma manifestação sobre o mérito do projeto, em 20.4.2012.
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| 02/05/2012 | - Deferido requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por duas sessões, em 24.4.2012, e por uma sessão, em 2.5.2012.
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| 03/05/2012 | - Aprovado em 1ª discussão em 3.5.2012.
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| 08/05/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 8.5.2012.
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| 09/05/2012 | - Ao Executivo para sanção em 9.5.2012. (Of. nº 558/2012-DL).
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| 10/05/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.584, de 10.5.2012.
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