| 17/09/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.9.2009.
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| 24/09/2009 | - A Comissão de Justiça corrobora os pareceres técnicos apresentados manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em face da inconstitucionalidade e ilegalidades apontadas, em 24.9.2009.
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| 29/09/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 29.9.2009.
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| 01/10/2009 | - Recebeu Substitutivo nº 1, de autoria dos Vereadores Amauri Cardoso, Gerson Araújo, Sandra Lúcia Graça Recco e Eloir Valença, com parecer contrário da Comissão de Justiça em 1º.10.2009.
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| 01/10/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 1º.10.2009.
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| 06/10/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 6.10.2009
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| 13/10/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 13.10.2009.
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| 08/12/2009 | - Deferido requerimento de retorno à pauta, em 8.12.2009.
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| 09/12/2009 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 9.12.2009.
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| 09/12/2009 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 9.12.2009.
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| 09/12/2009 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 9.12.2009.
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| 11/02/2010 | - A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 11.2.2010.
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| 18/02/2010 | - A Comissão de Educação emite voto favorável à tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, em 18.2.2010.
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| 05/06/2012 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 25.2.2010, e de retorno à pauta, em 5.6.2012.
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| 06/06/2012 | - Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 6.6.2012.
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| 21/06/2012 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 21.6.2012.
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| 28/06/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica e emite parecer contrário à tramitação do Substitutivo nº 2, em face da inconstitucionalidade e ilegalidades apontadas, em 28.6.2012.
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| 03/07/2012 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por quatro sessões, em 3.7.2012.
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| 02/08/2012 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 2, em 2.8.2012.
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| 02/08/2012 | - Deferido o pedido do Vereador Eloir Valença de retirada de sua assinatura da autoria do projeto, em 2.8.2012.
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| 02/08/2012 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2, em 2.8.2012.
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| 07/08/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 7.8.2012.
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| 09/08/2012 | - Ao Executivo para sanção em 9.8.2012. (Of. nº 1016/2012-DL).
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| 30/08/2012 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.695, de 30.8.2012.
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