Lei N°: LE117062012

• Data: 06/09/2012
• Projeto: PL000042012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/09/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1968, caderno único, fls. 25 e 26

Autoria: IVO DE BASSI, JOSÉ ROQUE NETO, GERSON MORAES DE ARAÚJO, RONY DOS SANTOS ALVES, MARTINIANO DO VALLE NETO e ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: evitar acidentes moto motociclistas pipas cuidado prevenção de graves lesões antena motocicletas

Súmula: Estabelece que as motocicletas utilizadas no serviço de moto-táxi e no serviço de entrega de alimentos e mercadorias em motocicletas (moto-entrega) deverão ter equipamento de segurança (tipo antena), para proteção da integridade do condutor contra linhas com cerol, fios e cabos aéreos.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/02/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.2.2012.
06/03/2012	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando o envio à CMTU para posicionamento sobre o projeto e a aplicabilidade em nível municipal da norma do CONTRAN - Resolução 396, de 2/8/2010, que tem similaridade à proposição, em 6.3.2012.
08/03/2012	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 8.3.2012.
13/03/2012	- Encaminhado o Of. nº 227/2012-DL, em 13.3.2012.
10/04/2012	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 10.4.2012.
24/04/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se à Assessoria Jurídica e emite parecer contrário à tramitação do projeto, haja vista a matéria já se encontrar regulamentada pelo Contran, em 24.4.2012.
21/06/2012	- Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 26.4.2012, e de retorno à pauta, em 19.6.2012, e de retirada de pauta por uma sessão, em 21.6.2012.
26/06/2012	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 26.6.2012.
28/06/2012	- Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 28.6.2012.
05/07/2012	- A Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, após análise da matéria, pelo mérito, emite voto favorável à proposta, em 5.7.2012.
10/07/2012	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e do parecer da Assessoria Técnico-Legislativa, emite voto favorável à tramitação do projeto em 10.7.2012.
12/07/2012	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 12.7.2012.
02/08/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 2.8.2012.
07/08/2012	- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 7.8.2012.
14/08/2012	- Anexada a manifestação favorável da CMTU em 14.8.2012.
14/08/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 14.8.2012.
16/08/2012	- Ao Executivo para sanção em 16.8.2012. (Of. nº 1041/2012-DL).
06/09/2012	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.706, de 6.9.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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