Lei N°: LE117162012

• Data: 27/09/2012
• Projeto: PL002942012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/10/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1985, caderno único, fls. 11 e 12.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 7472012-GAB )

Apoio:

Índice: PPA LDO Crédito Adicional Suplementar incluir Fonte de Recursos Receitas Ministério do Esporte Ginásio do Moringão Autôdromo Internacional Ayrton Senna Estádio do Café

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir ações/metas nas Leis nº 10.839 / 2009 - PPA e nº 11.266/2011 - LDO; a incluir Receita; a criar e incluir Fonte de Recursos; e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação / Lei Específica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/08/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.8.2012.
04/09/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 4.9.2012.
04/09/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 4.9.2012.
13/09/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico exarado, sendo favorável à tramitação do projeto, acrescido das Emendas 1, 2 e 3, que lhe apresenta, em 13.9.2012.
13/09/2012	- Enviadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça, em 13.9.2012.
18/09/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1, 2 e 3, em 18.9.2012
20/09/2012	- Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1, 2 e 3, em 20.9.2012.
25/09/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 25.9.2012.
25/09/2012	- Enviado para redação final em 25.9.2012.
27/09/2012	- Recebeu redação final em 27.9.2012.
27/09/2012	- Concedida urgência para deliberação da redação final em 27.9.2012.
27/09/2012	- Aprovada redação final em 27.9.2012.
27/09/2012	- Ao Executivo para sanção em 27.9.2012. (Of. nº 1.198/2012-DL).
27/09/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.716, de 27.9.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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