Lei N°: LE117942012

• Data: 25/12/2012
• Projeto: PL003972012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/01/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2060, caderno único, fls. 1 a 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1042/2012-GAB)

Apoio:

Índice: Segurança e Medicina do Trabalho saúde equipamentos de proteção individual EPIs Gestão de Saúde Ocupacional funcionalismo servidores públicos

Súmula: Dispõe sobre a Segurança e Medicina do Trabalho e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/12/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.12.2012.
13/12/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 13.12.2012.
13/12/2012	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 13.12.2012.
18/12/2012	- A Comissão de Trabalho, após a análise do parecer técnico, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 18.12.2012.
18/12/2012	- Concedida urgência para apreciação da matéria, em 18.12.2012.
18/12/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 18.12.2012.
20/12/2012	- Aprovado em 2ª discussão e enviado para redação final, em 20.12.2012.
20/12/2012	- Recebeu redação final em 20.12.2012.
21/12/2012	- Ao Executivo para sanção em 21.12.2012. (Of. nº 1537/2012-DL).
26/12/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.794, de 26.12.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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