Lei N°: LE118422013

• Data: 17/05/2013
• Projeto: PL000512013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/05/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2173, caderno único, fls. 3 e 4

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 128/2013 - GAB )

Apoio:

Índice: Orçamentárias Plurianual PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização CMTU FUL Fundo de Urbanização Crédito Adicional Especial Terminais Urbanos de Transporte Coletivo

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir metas na Lei nº 10.839/2009 - Plano Plurianual - PPA 2010 - 2013 e na Lei nº 11.671/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, junto à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU / Fundo de Urbanização de Londrina - FUL.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/04/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.4.2013.
30/04/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 30.4.2013.
30/04/2013	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.4.2013.
09/05/2013	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 9.5.2013.
14/05/2013	- Aprovado em 1ª discussão em 14.5.2013.
16/05/2013	- Aprovado em 2ª discussão em 16.5.2013.
17/05/2013	- Ao Executivo para sanção em 17.5.2013. (Of. nº 552/2013-DL).
17/05/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.842, de 17.5.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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