Lei N°: LE119512013

• Data: 21/11/2013
• Projeto: PL002242013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/12/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2320, caderno único, fl. 01.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 639/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Orçamentárias, LDO, IPTU, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, desconto, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Súmula: Altera a redação do art. 69 da Lei nº 11.885, de 25 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/09/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.9.2013.
03/10/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 3.10.2013.
03/10/2013	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 3.10.2013.
21/10/2013	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta, em 21.10.2013.
22/10/2013	- Enviadas as Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça, em 22.10.2013.
05/11/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, em 5.11.2013.
07/11/2013	- Deferido requerimento de retirada de pauta definitivamente das Emendas nºs 1 e 2, em 7.11.2013.
07/11/2013	- Aprovado em 1ª discussão em 7.11.2013.
12/11/2013	- Aprovado em 2ª discussão em 12.11.2013.
19/11/2013	- Ao Executivo para sanção em 19.11.2013. (Of. nº 1413/2013-DL).
22/11/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.951, de 22.11.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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