Lei N°: LE120792014

• Data: 05/06/2014
• Projeto: PL000172014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/06/2014 Publicação da Errata: 20/06/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2450, caderno único, fls. 1 a 8. 2ª Errata: Publicado no Jornal Oficial, edição nº 2462, fl. 24.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 50/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Empresas, Economia, microempresas, empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, benefícios.

Súmula: Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro 2008 e 139 de 10 novembro de 2011, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/02/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 13/03/2014
13/03/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na sua forma original.
18/03/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 15/04/2014 Prorrogado para: 24/04/2014
18/03/2014	Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura. Prazo: 15/04/2014
08/04/2014	A Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
15/04/2014	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças.
17/04/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
22/04/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
29/04/2014	Anexada documentação ao parecer da Comissão de Justiça, a pedido de seu Presidente.
29/04/2014	Aprovado em 1ª discussão.
30/04/2014	Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 12/05/2014
30/04/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1.
30/04/2014	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
30/04/2014	Enviado para redação final.
08/05/2014	Apresentada a redação final.
13/05/2014	Aprovada a redação final.
19/05/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 484/2014-DL). Prazo: 09/06/2014
06/06/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.079 de 05-06-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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