- Data: 08/07/2014
- Projeto: PL000982014
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
15/07/2014
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 2477, caderno único, fls. 2.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 323/2014-GAB )
Apoio:
Índice:
Orçamentárias, Crédito Adicional, Fundo Municipal de Saúde, rateio, participação em Consórcio Público, CISMEPAR.
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar e a incluir o Elemento de Despesa 3.3.71.70 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público; a incluir Fonte de Recursos; e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 29/04/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/05/2014
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| 22/05/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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| 27/05/2014 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 25/06/2014
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| 24/06/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 26/06/2014 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 01/07/2014 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 08/07/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 695/2014-DL).
Prazo: 29/07/2014
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| 16/07/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.115 de 08-07-2014.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Pareceres ao Projeto
Comissão
Relator
Documento
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Péricles José Menezes Deliberador
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
