Lei N°: LE121712014

• Data: 30/09/2014
• Projeto: PL001742014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/10/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2539, caderno único, fls. 2 a 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 669/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Administração Pública, Orçamentárias, interferência financeira, CODEL, crédito adicional suplementar, Fundo de Urbanização de Londrina - FUL, coleta de resíduos recicláveis, coleta seletiva, Centro de Tratamento de Resíduos, varrição, limpeza, roçagem.

Súmula: Autoriza o Executivo a reduzir a Interferência Financeira do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL; acrescer a Interferência Financeira e abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Fundo de Urbanização de Londrina - FUL.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/08/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 02/09/2014
21/08/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
21/08/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 18/09/2014
16/09/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
18/09/2014	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
23/09/2014	Apresentados a Emenda nº 1 e o Substitutivo nº 1 já instruídos do parecer contrário da Comissão de Justiça, em face das ilegalidades apontadas. Prazo: 02/10/2014
23/09/2014	Apresentado o Substitutivo nº 2 já instruído do parecer contrário da Comissão de Justiça, por contrariar o interesse público. Prazo: 02/10/2014
23/09/2014	Rejeitado o Substitutivo nº 2.
23/09/2014	Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 1 e do Substitutivo nº 1.
23/09/2014	Aprovado em 1ª discussão.
25/09/2014	Apresentado o Substitutivo nº 3 já instruído do parecer contrário da Comissão de Justiça, por contrariar o interesse público.
25/09/2014	Aprovado em 2ª discussão.
25/09/2014	Rejeitado o Substitutivo nº 3.
30/09/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1016/2014-DL). Prazo: 21/10/2014
02/10/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.171 de 30-09-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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