Lei N°: LE122912015

• Data: 23/06/2015
• Projeto: PL000752015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 24/06/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2749, caderno único, fls.1 a 48.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 361/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Educação, Plano Municipal de Educação, diretrizes, metas, estratégias, alinhar, PME, escolas, diagnóstico da educação, PNE.

Súmula: Adequa o Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei Municipal nº 10.043, de 6 de outubro de 2010, às diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), em conformidade com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/05/2015	O Prefeito do Município solicita urgência para discussão da matéria (Ofício nº 361/2015-GAB). Prazo: 12/07/2015
02/06/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 18/06/2015
09/06/2015	O Presidente da Câmara determina a anexação dos Ofícios: nº 880/2015-SME e nº 130/2015-CMEL. Documentos: -AnexoVer
11/06/2015	O Presidente da Câmara determina a anexação de ofício da Câmara dos Deputados e do Ofício-Circular nº 03/15-GAB/SME. Documentos: -AnexoVer
16/06/2015	O Presidente da Câmara determina a anexação de documentos protocolados pelo Senhor Júlio César de Souza e Ofício do Conselho de Pastores Evangélicos. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
16/06/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas de nºs 1 a 6, com voto em separado.
16/06/2015	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 14/07/2015
16/06/2015	Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Prazo: 14/07/2015
16/06/2015	A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as emendas apresentadas pela Comissão de Justiça.
16/06/2015	A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as emendas apresentadas pela Comissão de Justiça e com voto em separado.
16/06/2015	Apresentadas Emendas nºs 7, 8, 9 e 10 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 25/06/2015
16/06/2015	Deferido requerimento de retirada de pauta definitivamente da Emenda nº 1.
16/06/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente às Emendas de nº 7, 8, 9 e 10, com voto em separado.
16/06/2015	Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 2, 3, 4, 5 e 6.
18/06/2015	Anexado requerimento da Senhora Teresa Mendes de Souza solicitando que o Plano Municipal de Educação respeite os termos, metas e diretrizes propostos e aprovados na Conferência Municipal de Educação realizada em setembro de 2011.
18/06/2015	Anexado o Of. nº 430/2015-GAB do Prefeito solicitando apresentação de emenda.
18/06/2015	Apresentada a Emenda nº 11 de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
18/06/2015	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 11.
18/06/2015	Enviado para redação final.
23/06/2015	Apresentada a redação final.
23/06/2015	Aprovada a redação final.
23/06/2015	O Presidente da Câmara determina a anexação de manifestações recebidas sobre a retirada do termo "gênero" do Plano Municipal de Educação.
23/06/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 443/2015-DL). Prazo: 14/07/2015
29/06/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.291, de 23-06-2015.
30/06/2015	O Presidente determina a apensação de email enviado pela Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, do Ministério Público do Estado do Paraná.
14/07/2015	O Presidente determina a anexação das manifestações recebidas nos gabinetes das Vereadoras Elza Correia e Lenir de Assis.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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