| 10/03/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/04/2015
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| 08/04/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 09/04/2015 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 11/05/2015
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| 28/04/2015 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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| 30/04/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 04 a 12 de maio de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 12/05/2015
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| 12/05/2015 | Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 21/05/2015
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| 14/05/2015 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 25/05/2015Documentos:
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| 19/05/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer da Assessoria Jurídica e manifesta-se contrariamente às Emendas nºs 1 e 2.
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| 21/05/2015 | Dada ciência ao autor da Emenda nº 1 através de Comunicação Interna.
Prazo: 22/05/2015
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| 21/05/2015 | Dada ciência ao autor da Emenda nº 2 através de Comunicação Interna.
Prazo: 20/06/2015
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| 25/05/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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| 28/05/2015 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação definitivamente da Emenda nº 1.
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| 08/06/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do autor à Emenda nº 2.
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| 09/06/2015 | Aprovado o reenvio à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 08/07/2015
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| 17/06/2015 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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| 18/06/2015 | Aprovada a urgência para apreciação do projeto.
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| 18/06/2015 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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| 23/06/2015 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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| 25/06/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 455/2015-DL).
Prazo: 16/07/2015
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| 03/07/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.294, de 25-06-2015.
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