Lei N°: LE123052015

• Data: 16/07/2015
• Projeto: PL000852015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/07/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2769, caderno único, fls. 3 a 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 413/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Crédito Adicional Especial, Secretaria Municipal do Idoso, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, Assistência Social, Orçamentárias, LDO, PPA, LOA, Centro de Convivência do Idoso, Academias ao ar livre.

Súmula: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 11.980/2013, nº 12.134/2014 e nº 12.222/2014; e abrir Crédito Adicional Especial junto à Secretaria Municipal do Idoso / Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/06/2015	O Prefeito solicita tramitação em regime de urgência (Of. nº 413/2015-GAB). Prazo: 09/08/2015
11/06/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 26/06/2015
23/06/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
23/06/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 07/07/2015
07/07/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
09/07/2015	Aprovado em 1ª discussão.
14/07/2015	Aprovado em 2ª discussão.
15/07/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 525/2015-DL). Prazo: 05/08/2015
22/07/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.305, de 16-07-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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