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Lei N°: LE123132015

  • Data: 30/07/2015
  • Projeto: PL000532015

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 13/08/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2787, caderno único, fls. 1 a 108.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 233/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamento, LDO, exercício 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Londrina para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Mencionada por outras Leis

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LE124792016*** ALTERA
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LE124782016*** ALTERA
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LE124502016*** ALTERA
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LE124422016*** ALTERA
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LE123812015*** MENCIONA
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LE123692015*** ALTERA

Outros Documentos e Anexos da Lei

LE123132015-anexoI.xlsClique aqui para visualizar o documento
LE123132015-anexoII.xlsClique aqui para visualizar o documento
LE123132015-anexoIII.xlsClique aqui para visualizar o documento
LE123132015-anexoIV.docxClique aqui para visualizar o documento
LE123132015-anexoV.docxClique aqui para visualizar o documento

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

16/04/2015Informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
16/04/2015Enviado à todas as Comissões Permanentes.
Prazo: 06/05/2015
12/05/2015A Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Seguridade Social e Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
12/05/2015A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Requer, ainda, que seja realizada Audiência Pública.
14/05/2015Aprovado em 1ª discussão.
14/05/2015Aprovado o requerimento da Comissão de Finanças que solicita a realização de Audiência Pública.
19/05/2015Enviada Comunicação Interna à Comissão de Finanças e ao Cerimonial a fim de que seja providenciada Audiência Pública.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/06/2015Anexado o relatório da Audiência Pública realizada em 08.06.2015.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/06/2015A Presidência anuncia o prazo de 10 dias úteis para apresentação de emendas, isto é, de 10 a 24.06.2015.
Prazo: 24/06/2015
25/06/2015Enviado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento para elaboração e parecer conjunto das emendas solicitadas.
Prazo: 06/07/2015
07/07/2015Apresentadas Emendas nºs 1 a 4 já instruídas dos pareceres das Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento que corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente às Emendas.
09/07/2015Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 a 4.
09/07/2015Enviado para redação final.
09/07/2015Apresentada a redação final.
14/07/2015Aprovada a redação final.
14/07/2015Ao Executivo para sanção (Of. nº 521/2015-DL).
Prazo: 04/08/2015
03/08/2015Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 12.313, de 30-07-2015.
03/08/2015O Prefeito, fundamentado no artigo 31, §3º da Lei Orgânica do Município e no parecer da Procuradoria Geral do Município, veta parcialmente o projeto (artigo 65) - Of. nº 549/2015-GAB.
04/08/2015Enviado o veto parcial para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 19/08/2015
11/08/2015O Presidente da Câmara determina a anexação do Ofício nº 1330/2015-GAB do Ministério Público do Estado do Paraná.
18/08/2015A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se pela manutenção do veto parcial.
20/08/2015Mantido o veto parcial.
25/08/2015Comunicado ao Executivo Municipal a manutenção do veto parcial (Of. nº 663/2015-DL)

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Gerson Moraes de Araújo
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Comissão de Finanças e Orçamento
Mario Hitoshi Neto Takahashi
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Comissão de Finanças e Orçamento
Mario Hitoshi Neto Takahashi
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Vetos ao Projeto

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Resultado das Votações

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