| 16/04/2015 | Informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
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| 16/04/2015 | Enviado à todas as Comissões Permanentes.
Prazo: 06/05/2015
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| 12/05/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Seguridade Social e Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
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| 12/05/2015 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Requer, ainda, que seja realizada Audiência Pública.
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| 14/05/2015 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 14/05/2015 | Aprovado o requerimento da Comissão de Finanças que solicita a realização de Audiência Pública.
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| 19/05/2015 | Enviada Comunicação Interna à Comissão de Finanças e ao Cerimonial a fim de que seja providenciada Audiência Pública.
Documentos:
-AnexoVer
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| 09/06/2015 | Anexado o relatório da Audiência Pública realizada em 08.06.2015.
Documentos:
-AnexoVer
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| 09/06/2015 | A Presidência anuncia o prazo de 10 dias úteis para apresentação de emendas, isto é, de 10 a 24.06.2015.
Prazo: 24/06/2015
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| 25/06/2015 | Enviado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento para elaboração e parecer conjunto das emendas solicitadas.
Prazo: 06/07/2015
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| 07/07/2015 | Apresentadas Emendas nºs 1 a 4 já instruídas dos pareceres das Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento que corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente às Emendas.
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| 09/07/2015 | Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 a 4.
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| 09/07/2015 | Enviado para redação final.
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| 09/07/2015 | Apresentada a redação final.
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| 14/07/2015 | Aprovada a redação final.
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| 14/07/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 521/2015-DL).
Prazo: 04/08/2015
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| 03/08/2015 | Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 12.313, de 30-07-2015.
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| 03/08/2015 | O Prefeito, fundamentado no artigo 31, §3º da Lei Orgânica do Município e no parecer da Procuradoria Geral do Município, veta parcialmente o projeto (artigo 65) - Of. nº 549/2015-GAB.
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| 04/08/2015 | Enviado o veto parcial para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 19/08/2015
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| 11/08/2015 | O Presidente da Câmara determina a anexação do Ofício nº 1330/2015-GAB do Ministério Público do Estado do Paraná.
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| 18/08/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se pela manutenção do veto parcial.
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| 20/08/2015 | Mantido o veto parcial.
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| 25/08/2015 | Comunicado ao Executivo Municipal a manutenção do veto parcial (Of. nº 663/2015-DL)
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