| 12/02/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/04/2015
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| 08/04/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico manifestando-se favoravelmente ao projeto e, caso este seja aprovado, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem redacional.
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| 09/04/2015 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 09/06/2015
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| 09/04/2015 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 09/06/2015 Prorrogado para: 17/06/2015
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| 08/06/2015 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
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| 09/06/2015 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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| 10/06/2015 | A Comissão de Desenvolvimento Econômico corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 11/06/2015 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 11/06/2015 | Enviado ao Poder Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 415/2015-DL).
Prazo: 11/07/2015
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| 10/07/2015 | Recebida manifestação do Poder Executivo Municipal (Of. nº 38/2015-GOV).
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| 14/07/2015 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/08/2015
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| 10/08/2015 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 13/08/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 24 de agosto, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 24/08/2015
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| 25/08/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 01/09/2015 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 01/09/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 11 de setembro de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 11/09/2015
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| 11/09/2015 | Apresentadas Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
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| 15/09/2015 | Enviadas Emendas nºs 1 a 6 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 24/09/2015 Prorrogado para: 05/10/2015
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| 15/09/2015 | Aprovado envio das Emendas nºs 1 a 6 à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 24/09/2015 Prorrogado para: 05/10/2015
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| 24/09/2015 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
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| 24/09/2015 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças.
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| 28/09/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente às Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6; e favoravelmente à Emenda nº 4.
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| 30/09/2015 | A Comissão de Finanças e Orçamento, considerando que as Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6 foram rejeitadas pela Comissão de Justiça, corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 4.
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| 01/10/2015 | Dada ciência ao autor das Emendas nºs 1 e 2 através de Comunicação Interna.
Prazo: 16/10/2015
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| 01/10/2015 | Dada ciência à autora das Emendas nºs 3, 5 e 6 através de Comunicação Interna.
Prazo: 16/10/2015
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| 08/10/2015 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 20/10/2015
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| 15/10/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1. Caso aprovada a matéria, solicita envio à Comissão para Redação Final.
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| 15/10/2015 | Deferidos requerimentos de interrupção de tramitação das Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6 em definitivo.
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| 15/10/2015 | Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
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| 15/10/2015 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, impondo-se mais um turno de discussão.
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| 15/10/2015 | Rejeitada a Emenda nº 4 ao Substitutivo nº 1.
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| 20/10/2015 | Aprovado o Substitutivo nº 1 em 2ª discussão.
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| 20/10/2015 | Enviado para redação final.
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| 21/10/2015 | Apresentada a redação final.
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| 27/10/2015 | Aprovada a redação final.
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| 29/10/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 983/2015-DL).
Prazo: 24/11/2015Documentos:
-AnexoVer
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| 11/11/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.348, de 06-11-2015.
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