| 08/10/2015 | O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 773/2015-GAB).
Prazo: 22/11/2015 Prorrogado para: 05/12/2015
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| 13/10/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/10/2015
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| 27/10/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 27/10/2015 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 12/11/2015
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| 10/11/2015 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação até 19.11.2015.
Prazo: 19/11/2015
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| 19/11/2015 | Informada à Comissão de Finanças a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 23/11/2015
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| 23/11/2015 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico, manifesta-se pela normal tramitação do projeto e apresenta as Emendas nºs 1 a 13.
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| 24/11/2015 | Enviadas as Emendas nºs 1 a 13 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 24/11/2015
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| 24/11/2015 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação até 27/11/2015.
Prazo: 27/11/2015
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| 25/11/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 a 13.
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| 01/12/2015 | Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 a 13.
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| 03/12/2015 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 03/12/2015 | Enviado para redação final.
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| 03/12/2015 | Aprovada a redação final.
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| 04/12/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1112/2015-DL).
Prazo: 29/12/2015
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| 14/12/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.369, de 08-12-2015.
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