Lei N°: LE123732015

• Data: 16/12/2015
• Projeto: PL000812015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/12/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2882, caderno único, fls. 01 e 02

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 381/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Educação, Hora Atividade, Magistério, 1/3, 33%, trinta e três por cento, professor, docência, séries iniciais, Ensino Fundamental, Docência de Educação Física, Educação Infantil.

Súmula: Dispõe sobre a hora-atividade aos integrantes do Magistério Público Municipal do Poder Executivo do Município de Londrina, nos termos do artigo 23, da Lei nº 11.531, de 9 de abril de 2012.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/06/2015	Tramitação Especial - artigo 219 do RI.
09/06/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 10/06/2015
18/08/2015	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
01/10/2015	Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
01/10/2015	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 13/10/2015 Prorrogado para: 19/10/2015
13/10/2015	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
15/10/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1. Caso aprovada a matéria, solicita o envio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
15/10/2015	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 16/12/2015
15/10/2015	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 16/12/2015
15/10/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 16/12/2015
19/11/2015	O Presidente determinou a anexação da CI nº 4150/2015 da Secretaria Municipal de Educação. Documentos: -AnexoVer
09/12/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e ao Substitutivo nº 1.
09/12/2015	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, juntamente com seu Substitutivo nº1.
09/12/2015	A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, juntamente com seu Substitutivo nº 1.
10/12/2015	Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
10/12/2015	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 .
15/12/2015	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
15/12/2015	Enviado para redação final.
15/12/2015	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
15/12/2015	Aprovada a redação final.
17/12/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1193/2015-DL). Prazo: 11/01/2016Documentos: -AnexoVer
06/01/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.373, de 17-12-2015.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações