Lei N°: LE123802015

• Data: 17/12/2015
• Projeto: PL001802015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/12/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2881, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 866/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Estatuto, quinquênio, licença-prêmio, proporcional, licença prêmio, 1/60, um sessenta avos, falecimento, aposentadoria, invalidez, compulsória.

Súmula: Introduz alterações nos artigos 116 e 118 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/12/2015	Admitida a tramitação do presente projeto.
01/12/2015	Tramitação Especial - art. 219 a 221 do Regimento Interno.
01/12/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 09/03/2016
08/12/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
08/12/2015	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 17/02/2016
08/12/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 17/02/2016
14/12/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
14/12/2015	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
15/12/2015	Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
15/12/2015	Aprovado em 1ª discussão.
17/12/2015	Aprovado em 2ª discussão.
17/12/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1194/2015-DL). Prazo: 11/01/2016Documentos: -AnexoVer
06/01/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.380, de 18-12-2015.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações