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Lei N°: LE123802015

  • Data: 18/12/2015
  • Projeto: PL001802015

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 21/12/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2881, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 866/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Estatuto, quinquênio, licença-prêmio, proporcional, licença prêmio, 1/60, um sessenta avos, falecimento, aposentadoria, invalidez, compulsória.

Súmula: Introduz alterações nos artigos 116 e 118 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

01/12/2015Admitida a tramitação do presente projeto.
01/12/2015Tramitação Especial - art. 219 a 221 do Regimento Interno.
01/12/2015Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/03/2016
08/12/2015A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
08/12/2015Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 17/02/2016
08/12/2015Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 17/02/2016
14/12/2015A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
14/12/2015A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
15/12/2015Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
15/12/2015Aprovado em 1ª discussão.
17/12/2015Aprovado em 2ª discussão.
17/12/2015Ao Executivo para sanção (Of. nº 1194/2015-DL).
Prazo: 11/01/2016Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
06/01/2016Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.380, de 18-12-2015.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Elza Pereira Correia
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Comissão de Finanças e Orçamento
José Roque Neto
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Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização
José Roque Neto
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Resultado das Votações

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Sala de Imagens

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