Lei N°: LE124422016

• Data: 25/08/2016
• Projeto: PL000432016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 31/08/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3073, caderno único, fls. 1 a 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 354/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, PPA, Plano Plurianual, LDO, Diretrizes, LOA, corpo de bombeiros, equipar, modernizar, Planejamento Urbano Sustentável, Programa de Combate a Incêndios e Salvamento, Londrina Emprega, Programa de Desenvolvimento Humano Integral.

Súmula: Autoriza o Executivo a alterar as leis nºs 11.980/2013, nº 12.313/2015 e nº 12.381/2015.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/05/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/06/2016
14/06/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
14/06/2016	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 12/07/2016 Prorrogado para: 02/08/2016
12/07/2016	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
14/07/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
02/08/2016	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
02/08/2016	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 3 a 11 de agosto de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 11/08/2016
12/08/2016	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
18/08/2016	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
23/08/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 832/2016-DL). Prazo: 14/09/2016Documentos: -AnexoVer
31/08/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.442, de 25-08-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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