- Data: 16/09/2016
- Projeto: PL000652016
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
20/09/2016
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 3086, caderno único, fls. 1 e 2.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 577/2016-GAB)
Apoio:
Índice:
Orçamentárias, Crédito Adicional, PPA, LOA, LDO, Secretaria de Obras e Pavimentação, Saneamento Básico, Desenvolvimento Sustentável, construir, galerias, águas pluviais, distritos, região norte, sul, leste, oeste, Sanepar, 25 milhões.
Súmula:
Autoriza o Executivo a alterar as leis nº 11.980 de 26/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014 - 2017, nº 12.313 de 30/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO / 2016, nº 12.381 de 21/12/2015 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2016 e abrir em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 25.010.000,00 junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 02/08/2016 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/08/2016
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| 30/08/2016 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
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| 30/08/2016 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 28/09/2016
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| 08/09/2016 | Aprovada a urgência para discussão do projeto.
Documentos:
-AnexoVer
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| 08/09/2016 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
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| 08/09/2016 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 13/09/2016 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 15/09/2016 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 899/2016-DL).
Prazo: 06/10/2016Documentos:
-AnexoVer
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| 19/09/2016 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.450, de 16-09-2016.
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Legislação Municipal citada por esta Lei:
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