Lei N°: LE124782016

• Data: 22/12/2016
• Projeto: PL000992016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/12/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3158, caderno único, fls. 97 a 104

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 834/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, LDO, PPA, Mulheres, divulgação institucional, administração geral, comunicação social, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Tiro de Guerra, Junta Militar, Gestão Governamental, Desenvolve Londrina, Combate a Incêndios e Salvamento, Programa de Planejamento Urbano Sustentável, eficácia, transparência, operações especiais, encargos do município, gestão de planejamento, orçamento e tecnologia, minha casa Londrina, rural e abastecimento, Por uma Londrina Sustentável, Cultura - Construindo um Futuro,Educação de Excelência: Direito de Todos, Assistência Social, Criança e Adolescente, Conselho Tutelar, construir, reformar, ampliar, adquirir.

Súmula: Autoriza o Executivo a alterar as leis nº 11.980 de 26 de dezembro de 2013, nº 12.313 de 30 de julho de 2015 e nº 12.433 de 18 de julho de 2016.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

27/10/2016	Admitida a tramitação do presente projeto e dispensada a tramitação especial. Documentos: -VotaçãoVer
01/11/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 01/12/2016
29/11/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Solicita, ainda, o envio para Redação Final. Documentos: Ver
29/11/2016	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 07/02/2017
15/12/2016	O Chefe do Executivo convoca para deliberação em sessão extraordinária (Ofício nº 1015/2016-GAB). Documentos: -AnexoVer
20/12/2016	Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2016.
21/12/2016	Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
21/12/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e apresenta Emendas nºs de 1 a 7. Documentos: Ver
22/12/2016	Enviadas Emendas nºs 1 a 7 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 09/02/2017
22/12/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 a 7. Documentos: Ver
22/12/2016	Aprovado em 1ª discussão com as Emendas de nºs 1 a 7. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
23/12/2016	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
23/12/2016	Enviado para redação final.
23/12/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
23/12/2016	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
23/12/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1224/2016-DL). Prazo: 13/01/2017Documentos: -AnexoVer
02/01/2017	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.478, de 23-12-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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