| 01/12/2016 | Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
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| 01/12/2016 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 06/12/2016 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/03/2017
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| 15/12/2016 | O Chefe do Executivo convoca para deliberação em sessão extraordinária (Ofício nº 1015/2016-GAB).
Documentos:
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| 20/12/2016 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 20/12/2016 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 20/12/2016
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| 20/12/2016 | Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2016.
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| 21/12/2016 | Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
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| 21/12/2016 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 22/12/2016 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 23/12/2016 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 23/12/2016 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1224/2016-DL).
Prazo: 13/01/2017Documentos:
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| 02/01/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.479, de 23-12-2016.
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