- Data: 20/09/2017
- Projeto: PL001742017
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
20/09/2017
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 3348, caderno único, fls. 1 e 2
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 750/2017-GAB)
Apoio:
Índice:
Orçamentárias, Crédito Adicional, Crédito Adicional Especial, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, Poder Executivo, autorizado, criar, incluir, Quadro de Detalhamento da Despesa, Natureza da Despesa 3.3.71.70, Rateio pela Participação em Consórcio Público, Programa de Trabalho 21010.15.451.0012.2.038, Atividades Aprovação de Projetos, Loteamentos, Obras Públicas, Serviços Urbanos e Pavimentação
Súmula:
Abre Crédito Adicional Especial junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 01/08/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 01/08/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/08/2017
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| 22/08/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
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| 22/08/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 20/09/2017
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| 23/08/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
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| 29/08/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 29/08/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 30 de agosto a 11 de setembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 11/09/2017
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| 12/09/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 14/09/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 20/09/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1028/2017-DL).
Prazo: 11/10/2017
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| 21/09/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.564, de 20-09-2017.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
