| 15/08/2017 | Anexado documento, com mais de dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 190/2014, arquivado em 15 de agosto de 2017.
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| 15/08/2017 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 15/08/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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| 15/08/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/10/2017
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| 22/08/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto e requer a realização de Audiência Pública. Ainda, caso aprovado o projeto, solicita o reenvio para correções de ordem redacional.
Documentos:
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| 24/08/2017 | Aprovada a realização de Audiência Pública.
Documentos:
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| 24/08/2017 | Dado ciência à Assessoria de Comunicação e à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 24/09/2017
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| 19/09/2017 | O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 18 de setembro de 2017.
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| 19/09/2017 | O Presidente determina a anexação de manifestação de munícipes à matéria.
Documentos:
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| 19/09/2017 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 17/11/2017
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| 19/09/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 17/11/2017
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| 19/09/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 17/11/2017
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| 25/09/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
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| 25/09/2017 | A Comissão de Desenvolvimento Econômico corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
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| 25/09/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
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| 26/09/2017 | Aprovada a urgência para discussão da matéria.
Documentos:
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| 26/09/2017 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 05/10/2017Documentos:
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| 26/09/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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| 26/09/2017 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 28/09/2017 | Apresentadas Emendas nºs 1, 2 e sua Subemenda, 3, 4, 5, 6 e 7 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 09/10/2017Documentos:
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| 28/09/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente às Emendas nºs 1, 2 e sua Subemenda, 3 e 4 e favoravelmente à Emenda nº 5.
Documentos:
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| 28/09/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta das Emendas nº 3, 4, 6 e 7 definitivamente.
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| 28/09/2017 | Aprovado em 2ª discussão o Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 5. Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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| 28/09/2017 | Enviado para redação final.
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| 28/09/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 28/09/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 28/09/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1073/2017-DL).
Prazo: 20/10/2017Documentos:
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| 04/10/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.575, de 29-09-2017.
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