| 21/02/2017 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
|
| 21/02/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
|
| 21/02/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 24/04/2017 Prorrogado para: 03/05/2017
|
| 25/04/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
|
| 04/05/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Procuradoria Geral do Município; Controladoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Recursos Humanos; Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, Controladoria Geral da Câmara Municipal e Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal.
Documentos:
Ver
|
| 09/05/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVer
|
| 12/05/2017 | Enviado à Procuradoria Geral do Município para manifestação (Of. nº 381/2017-DL).
Prazo: 09/06/2017
|
| 12/05/2017 | Enviado à Controladoria Geral do Município para manifestação (Of. nº 383/2017-DL).
Prazo: 09/06/2017
|
| 12/05/2017 | Enviado ao Secretaria Municipal de Recursos Humanos para manifestação (Of. nº 384/2017-DL).
Prazo: 09/06/2017
|
| 12/05/2017 | Enviado à Procuradoria Jurídica da Câmara para manifestação.
Prazo: 09/06/2017
|
| 12/05/2017 | Enviado à Controladoria Geral da Câmara para manifestação.
Prazo: 09/06/2017
|
| 12/05/2017 | Enviado ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara para manifestação.
Prazo: 09/06/2017
|
| 22/05/2017 | Recebida a manifestação da Controladoria Geral da Câmara ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
|
| 31/05/2017 | Recebida a manifestação da Procuradoria Jurídica da Câmara ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
|
| 05/06/2017 | Recebida a manifestação do Departamento de Recursos Humanos da Câmara ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
|
| 07/06/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Controladoria Geral do Município ao projeto (Of. nº 52/2017 - GAB).
Documentos:
-AnexoVer
|
| 07/06/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos (Of. nº 53/2017-GAB).
Documentos:
-AnexoVer
|
| 09/06/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Procuradoria Geral do Município.
|
| 12/06/2017 | Extemporaneamente, recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Procuradoria Geral do Município ao projeto (Of. nº 59/2017 - GAB).
Documentos:
-AnexoVer
|
| 13/06/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/06/2017
|
| 13/06/2017 | O Presidente determina a anexação de parecer da Procuradoria Geral do Município.
Documentos:
-AnexoVer
|
| 27/06/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos servidores Municipais - Sindserv.
Documentos:
Ver
|
| 29/06/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVer
|
| 04/07/2017 | Enviado ao Sindicato dos Servidores Municipais - Sindserv para manifestação (Of. nº 663/2017-DL).
Prazo: 29/07/2017
|
| 01/08/2017 | Recebida a manifestação do Sindicato dos Servidores Municipais - Sindserv ao projeto (Of. nº 167/2017).
Documentos:
-AnexoVer
|
| 03/08/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 17/08/2017
|
| 07/08/2017 | O Sindicato dos Servidores Municipais - Sindserv solicita o reenvio para nova manifestação (Of. nº 175/2017).
Documentos:
-AnexoVer
|
| 10/08/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Sindserv.
Documentos:
Ver
|
| 10/08/2017 | Aprovado o reenvio ao Sindserv.
Documentos:
-VotaçãoVer
|
| 14/08/2017 | Reenviado ao Sindserv para manifestação (Of. nº 827/2017-DL).
Prazo: 10/09/2017
|
| 11/09/2017 | Recebido Ofício do Sindserv solicitando nova prorrogação de prazo para manifestação ao projeto (Of. nº 194/2017).
Documentos:
-AnexoVer
|
| 14/09/2017 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo do Sindserv.
Documentos:
-VotaçãoVer
|
| 18/09/2017 | Enviado ao Sindserv informando que foi aprovado o novo pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1001/2017-DL).
Prazo: 14/10/2017
|
| 16/10/2017 | Recebida a manifestação do Sindserv ao projeto (Of. nº 219/2017).
Documentos:
-AnexoVer
|
| 17/10/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 31/10/2017
|
| 31/10/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 26/11/2017
Prazo: 26/11/2017
|
| 30/11/2017 | Informada à Comissão Justiça a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 05/12/2017 Prorrogado para: 11/12/2017
|
| 05/12/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
|
| 07/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
|
| 07/12/2017 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 15/03/2018
|
| 12/12/2017 | O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1288/2017-GAB).
Documentos:
-AnexoVer
|
| 12/12/2017 | Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017.
Documentos:
-AnexoVer
|
| 13/12/2017 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
|
| 14/12/2017 | O Presidente determina a anexação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto.
Documentos:
Ver
|
| 19/12/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
|
| 20/12/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
|
| 21/12/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1471/2017-DL).
Prazo: 15/01/2018Documentos:
-AnexoVer
|
| 17/01/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.650, de 12-01-2018.
|
