Lei N°: LE126952018

• Data: 19/04/2018
• Projeto: PL002952017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/05/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3514, caderno único, fls. 1, 2 e 3

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1237/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Código de Posturas do Município, animal, animais domésticos e domesticados, Fundo de Proteção aos Animais, FUPA, Plano Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, proteção, defesa, trato, bem-estar, prevenção de zoonoses e demais moléstias, posse responsável, tratamento veterinário, Registro Geral de Animais, RGA, microchipagem, Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, Termo de Compromisso Ambiental - TCA, Secretaria Municipal do Ambiente, SEMA, Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA.

Súmula: Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA - e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA - e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/12/2017	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
05/12/2017	Dispensada a tramitação especial. Documentos: -VotaçãoVer
05/12/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e de Finanças e Orçamento.
05/12/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 15/02/2018 Prorrogado para: 22/02/2018
15/02/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
20/02/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
20/02/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 20/03/2018
20/02/2018	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 20/03/2018
20/03/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver Ver
22/03/2018	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
22/03/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 23 de março a 3 de abril de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 03/04/2018
05/04/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
10/04/2018	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
13/04/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 366/2018-DL). Prazo: 07/05/2018Documentos: -AnexoVer
03/05/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.695, de 19-04-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações