- Data: 11/05/2018
- Projeto: PL000502018
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
11/05/2018
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 3521, caderno único, fls. 1 e 2
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 210/2018-GAB)
Apoio:
Índice:
Orçamentárias, Crédito Adicional Especial, Plano Plurianual, PPA 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2018, Lei Orçamentária Anual, LOA/2018, Secretaria Municipal de Defesa Social, Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, FUNREBOM, manutenção das despesas de custeio.
Súmula:
Autoriza o Executivo a alterar as leis nº 12.644, de 26/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018-2021, nº 12.645, de 26/12/2017 - que altera a Lei nº 12.538/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018, nº 12.646, de 26/12/2017 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2018, e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 1.880.000,00, junto à Secretaria Municipal de Defesa Social.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 05/04/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
|
| 05/04/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/05/2018
|
| 10/04/2018 | O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 269/2018-GAB).
Prazo: 25/05/2018Documentos:
-AnexoVer
|
| 10/04/2018 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação o novo prazo para parecer.
Prazo: 24/04/2018
|
| 17/04/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
|
| 17/04/2018 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 02/05/2018
|
| 03/05/2018 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
|
| 08/05/2018 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
|
| 10/05/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
|
| 10/05/2018 | Enviado para redação final.
|
| 10/05/2018 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVer
|
| 10/05/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 530/2018-DL).
Prazo: 01/06/2018Documentos:
-AnexoVer
|
| 14/05/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.702, de 11-05-2018.
|
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
