| 24/08/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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| 24/08/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/09/2017 Prorrogado para: 03/10/2017
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| 26/09/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 03/10/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
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| 03/10/2017 | Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 01/11/2017
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| 03/10/2017 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 01/11/2017
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| 31/10/2017 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Cultura; Fundação de Esportes de Londrina - FEL; Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina - SindHotés; Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Norte do Paraná - Abrasel; Associação Brasileira de Bares e Casa Noturnas do Paraná - Abrabar/PR; Administração dos Shopping Centers de Londrina (Shopping Royal Plaza, Com-Tour Shopping Center, Boulevard Shopping Center, Aurora Shopping, Catuaí Shopping Center Londrina, Londrina Norte Shopping); Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL e Secretaria Municipal da Fazenda.
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| 07/11/2017 | Aprovado os pareceres prévios da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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| 08/11/2017 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, da Fundação de Esportes de Londrina - FEL e da Secretaria Municipal da Fazenda (Of. nº 1246/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
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| 10/11/2017 | Enviado ao Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Londrina – SINDHOTÉIS LONDRINA para manifestação (Of. nº 1247/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
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| 10/11/2017 | Enviado a Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 1249/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
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| 10/11/2017 | Enviado ao Setor Administrativo do Shopping Com-Tour para manifestação (Of. nº 1251/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
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| 10/11/2017 | Enviado ao Setor Administrativo do Shopping Boulevard para manifestação (Of. nº 1253/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
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| 10/11/2017 | Enviado ao Setor Administrativo do Londrina Norte Shopping para manifestação (Of. nº 1256/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
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| 10/11/2017 | Enviado a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Norte do Paraná - Abrasel para manifestação (Of. nº 1248/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
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| 10/11/2017 | Enviado ao Setor Administrativo do Shopping Royal Plaza para manifestação (Of. nº 1252/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
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| 10/11/2017 | Enviado ao Setor Administrativo do Catuaí Shopping Center para manifestação (Of. nº 1255/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
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| 10/11/2017 | Enviado ao Setor Administrativo do Shopping Aurora para manifestação (Of. nº 1254/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
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| 10/11/2017 | Enviado a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná - ABRABAR para manifestação através do e-mail: contato@pr.abrabar.com.br e contato@abrabar.com.br (Of. nº 1257/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
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| 05/12/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, da Fundação de Esportes de Londrina - FEL e da Secretaria Municipal da Fazenda ao projeto (Of. nº 165/2017 - GAB).
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| 07/12/2017 | A ACIL solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1249/2017-DL por mais sessenta dias (Of. nº 90/2017).
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| 08/12/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Londrina – SINDHOTÉIS, do Setor Administrativo do Shopping Com-Tour, do Setor Administrativo do Shopping Boulevard, do Setor Administrativo do Londrina Norte Shopping, do Setor Administrativo do Shopping Royal Plaza, do Setor Administrativo do Catuaí Shopping Center, do Setor Administrativo do Shopping Aurora, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Norte do Paraná - Abrasel e da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná - ABRABAR.
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| 14/12/2017 | Aprovada a solicitação da ACIL de prorrogação de prazo para parecer.
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| 18/12/2017 | Enviado Ofício a Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1445/2017-DL).
Prazo: 14/02/2018
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| 15/02/2018 | Recebida a manifestação do Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL ao projeto (Of. nº 002/2018).
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| 15/02/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 01/03/2018
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| 15/02/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 01/03/2018
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| 01/03/2018 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 14 de março de 2018.
Prazo: 14/03/2018
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| 15/03/2018 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até o dia 29 de março de 2018.
Prazo: 29/03/2018
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| 02/04/2018 | Recebida nova manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL ao projeto (Of. nº 13/2018).
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| 03/04/2018 | Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 05/04/2018
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| 03/04/2018 | Informada à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 05/04/2018
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| 03/04/2018 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até o dia 6 de abril de 2018.
Prazo: 06/04/2018
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| 10/04/2018 | Informada às Comissões de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 12/04/2018 Prorrogado para: 19/04/2018
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| 12/04/2018 | Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer das Comissões de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e de Desenvolvimento Econômico.
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| 13/04/2018 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Desenvolvimento Econômico corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1 que ora apresentam.
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| 17/04/2018 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 26/04/2018
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| 24/04/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1.
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| 26/04/2018 | Aprovado o envio para manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal do Idoso e Secretaria Municipal do Idoso.
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| 27/04/2018 | Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Idoso (Of. nº 469/2018-DL).
Prazo: 26/05/2018
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| 27/04/2018 | Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para manifestação (Of. nº 470/2018-DL).
Prazo: 26/05/2018
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| 27/04/2018 | Enviado ao Conselho Municipal do Idoso para manifestação (Of. nº 471/2018-DL).
Prazo: 26/05/2018
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| 16/05/2018 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Idoso ao projeto (Of. nº 70/2018 - GOV).
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| 25/05/2018 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal do Idoso ao projeto (Of. nº 32/2018 - CMDI).
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| 28/05/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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| 05/06/2018 | Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
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| 12/06/2018 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
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| 12/06/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 13 a 21 de junho de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 21/06/2018
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| 18/06/2018 | Apresentadas Emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo nº 1.
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| 26/06/2018 | Enviadas Emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 05/07/2018
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| 03/07/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 2 e 3 Substitutivo nº 1 .
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| 05/07/2018 | O Presidente determina a anexação do Requerimento da Associação Brasileira de Shopping Center (protocolo nº 1161/2018).
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| 05/07/2018 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 2 e 3.
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| 05/07/2018 | Enviado para redação final.
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| 10/07/2018 | Apresentada a redação final.
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| 12/07/2018 | Aprovada a redação final.
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| 13/07/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 837/2018-DL).
Prazo: 03/08/2018Documentos:
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| 01/08/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.743, de 30-07-2018.
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