| 09/05/2017 | Admitida a tramitação do presente projeto.
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| 09/05/2017 | Dispensada a tramitação especial.
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| 09/05/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Desporto; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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| 09/05/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/06/2017
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| 06/06/2017 | O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 555/2017-GAB).
Prazo: 07/12/2017 Prorrogado para: 06/12/2017Documentos:
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| 06/06/2017 | O Presidente determina a anexação de ofício da Secretaria Municipal de Educação (Ofício nº 409/17-GAB/SME.
Documentos:
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| 07/06/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME; Conselho Municipal de Educação - CME; Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Núcleo Regional de Educação; Ministério Público; Varas da Infância e Juventude; Conselhos Tutelares; Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região - SINCOLON; Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina - SINDHOTÉIS, Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná - SINPRO e a realização de Audiência Pública.
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| 13/06/2017 | Aprovada a realização de audiência pública.
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| 13/06/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça com prazo reduzido até a realização de audiência pública.
Documentos:
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| 13/06/2017 | Dado ciência à Comissão de Justiça e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 03/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado ao Conselho Tutelar/Centro para manifestação (Of. nº 532/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado ao Conselho Tutelar/Norte A para manifestação (Of. nº 533/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado ao Conselho Tutelar/Norte B para manifestação (Of. nº 534/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado ao Conselho Tutelar/Sul para manifestação (Of. nº 535/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado ao Conselho Tutelar/Oeste para manifestação (Of. nº 356/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado Ofício à Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº 537/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado ao Núcleo Regional de Educação para manifestação (Of. nº 541/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado à 1ª Vara da Infância e Juventude para manifestação (Of. nº 542/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado à 2ª Vara da Infância e Juventude para manifestação (Of. nº 543/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado ao Ministério Público para manifestação (Of. nº 544/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado ao Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná - SINPRO para manifestação (Of. nº 548/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 19/06/2017 | Enviado ao Conselho Municipal de Educação - CME para manifestação (Of. nº 538/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 19/06/2017 | Enviado ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas para manifestação (Of. nº 539/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 19/06/2017 | Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para manifestação (Of. nº 540/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 19/06/2017 | Enviado à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL para manifestação (Of. nº 545/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 19/06/2017 | Enviado ao Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região - SINCOLON para manifestação (Of. nº 546/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 19/06/2017 | Enviado ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina - SINDHOTÉIS para manifestação (Of. nº 547/2017-DL).
Prazo: 03/07/2017
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| 20/06/2017 | Recebido ofício da Secretaria Municipal de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME ao projeto (Of. nº 69/2017 - GOV).
Documentos:
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| 26/06/2017 | Recebida manifestação da 2ª Vara da Infância e Juventude (Of. nº 1204/2017-21VJLON).
Documentos:
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| 28/06/2017 | Recebida a manifestação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL ao projeto.
Documentos:
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| 30/06/2017 | Recebida a manifestação do Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região - SINCOLON ao projeto.
Documentos:
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| 30/06/2017 | O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA solicita prorrogação de prazo até o dia 18/7 para as providências contidas no Ofício nº 540/2017-DL (Of. nº 161/2017-CMDCA).
Documentos:
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| 03/07/2017 | Recebida a manifestação do Núcleo Regional de Educação ao projeto (Of. nº 352/2017).
Documentos:
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| 03/07/2017 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação - CME ao projeto (Of. nº 125/2017-CMEL).
Documentos:
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| 03/07/2017 | Recebida a manifestação dos Conselhos Tutelares de Londrina ao projeto (Of. nº 27/2017).
Documentos:
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| 04/07/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da 1ª Vara da Infância e Juventude, do Ministério Público, do Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná - SINPRO, do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas e do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina - SINDHOTÉIS.
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| 04/07/2017 | Considerando o pedido de tramitação em regime de urgência do Executivo Municipal, o Presidente determina que se oficie ao CMDCA a impossibilidade de se conceder novo prazo para manifestação.
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| 05/07/2017 | Enviado ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA informando a impossibilidade de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 681/2017).
Documentos:
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| 06/07/2017 | O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 3 de julho de 2017.
Documentos:
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| 06/07/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 13/07/2017
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| 11/07/2017 | O Presidente determina a anexação de ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ofício nº 176/2017-CMDCA).
Documentos:
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| 12/07/2017 | Enviado Ofício ao prefeito municipal com cópia da recomendação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Of. nº 710/2017-DL).
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| 13/07/2017 | Enviado Ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Of. nº 709/2017-DL).
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| 13/07/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 13/07/2017 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 31/08/2017
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| 13/07/2017 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Prazo: 31/08/2017
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| 13/07/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 31/08/2017
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| 19/07/2017 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Ministério Público por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Londrina ao projeto (Of. nº 1697/2017).
Documentos:
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| 31/07/2017 | Extemporaneamente, recebidas as manifestações do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas (Of. nº 6/2017) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Of. nº 189/2017-CMDA).
Documentos:
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| 01/08/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por 30 dias (Of. nº 804/2017).
Prazo: 31/08/2017Documentos:
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| 15/08/2017 | O Presidente determina a anexação de nota pública do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB.
Documentos:
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| 22/08/2017 | O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social (Ofício nº 186/2017 - CMAS).
Documentos:
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| 22/08/2017 | O Presidente determina a anexação de manifestação da Associação de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas - ABRABAR e Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Lazer e Similares do Paraná - FETURISMO.
Documentos:
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| 29/08/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação até o dia 10 de setembro de 2017.
Prazo: 10/09/2017
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| 30/08/2017 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao projeto (Of. nº 238/2017 - CMDCA).
Documentos:
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| 11/09/2017 | Vencido o prazo regimental de interrupção de tramitação.
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| 12/09/2017 | Apresentadas Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 17/09/2017Documentos:
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| 12/09/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação até o dia 17/9/2017.
Prazo: 17/09/2017
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| 19/09/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta até o dia 29/9/2017.
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| 02/10/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente às Emendas nº 1 a 5.
Documentos:
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| 03/10/2017 | O Presidente determina a anexação de manifestação do Ministério Público (Ofício nº 2517/17 e 566/2017).
Documentos:
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| 03/10/2017 | A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos:
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| 03/10/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se contrariamente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
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| 03/10/2017 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
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| 03/10/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por duas sessões.
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| 10/10/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado.
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| 23/11/2017 | Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
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| 23/11/2017 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 27/11/2017Documentos:
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| 28/11/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por duas sessões.
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| 05/12/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por tempo indeterminado.
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| 12/12/2017 | O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 1278/2017-GAB).
Documentos:
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| 12/12/2017 | Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017.
Documentos:
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| 19/12/2017 | O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal solicitando que desconsidere o pedido para sessões extraordinárias e o pedido de urgência para a matéria (Of. nº 1300/2017-GAB).
Documentos:
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| 19/12/2017 | Apresentada Emenda nº 6 (Of. nº 1269/2017-GAB) e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 08/02/2018Documentos:
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| 19/12/2017 | Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer ao Substitutivo nº 1.
Prazo: 08/02/2018
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| 01/02/2018 | Dado ciência ao autor das Emendas nºs 1 a 5 do parecer contrário da Comissão de Justiça.
Prazo: 16/02/2018
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| 06/02/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 06/09/2018 | O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 17/10/2018
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| 18/10/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retorno à tramitação.
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| 18/10/2018 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo das Emendas nºs 1 a 5.
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| 18/10/2018 | Informada à Comissão da Justiça a continuidade do prazo para parecer ao Substitutivo nº 1 e à Emenda nº 6.
Prazo: 23/10/2018 Prorrogado para: 30/10/2018
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| 23/10/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
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| 30/10/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 9 de novembro de 2018.
Prazo: 09/11/2018
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| 13/11/2018 | Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 20/11/2018
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| 13/11/2018 | Em que pesem os apontamentos exarados pela Assessoria Jurídica, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se contrariamente à Emenda nº 6 e favoravelmente ao Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 7 que ora apresenta.
Documentos:
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| 19/11/2018 | Dada ciência ao autor da Emenda nº 6 (Of. nº 1343/2018-DL).
Prazo: 04/12/2018
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| 29/11/2018 | Deferido requerimento, do líder do Governo, de interrupção de tramitação da Emenda nº 6 definitivamente e arquivada.
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| 30/11/2018 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Poder Executivo (Of. nº 211/2018 - GOV).
Documentos:
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| 06/12/2018 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 7.
Documentos:
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| 06/12/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 7 a 18 de dezembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2018
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| 11/12/2018 | Aprovada a urgência para discussão da matéria.
Documentos:
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| 11/12/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 11/12/2018 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 11/12/2018 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 13/12/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1455/2018-DL).
Prazo: 04/01/2019Documentos:
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| 09/01/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.808, de 13-12-2018.
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