Lei N°: LE128102018

• Data: 13/12/2018
• Projeto: PL001512018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/12/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.681, caderno único, fls. 1 a 43.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 763/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, PPA, LDO, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Déficit Atuarial, Aporte, Democratização, Modernização, Gestão Pública, Secretaria Municipal de Fazenda, RPPS, servidores, cobertura de déficit atuarial, Planejamento do Município, Caapsml.

Súmula: Autoriza o Executivo a alterar as leis nº 12.644/2017 - PPA 2018/2021 e nº 12.737/2018 - LDO/2019.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/09/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
11/09/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 09/10/2018
08/10/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
09/10/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 08/11/2018
08/11/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
08/11/2018	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 20/11/2018
20/11/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Documentos: Ver
22/11/2018	Deferido requerimento, do líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão. Prazo: 26/11/2018
27/11/2018	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
27/11/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de novembro a 6 de dezembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 06/12/2018
06/12/2018	Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
06/12/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
06/12/2018	Enviado para redação final.
11/12/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
13/12/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
14/12/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1464/2018-DL). Prazo: 07/01/2019Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
08/01/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.810, de 14-12-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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