Lei N°: LE128112018

• Data: 13/12/2018
• Projeto: PL001832018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.683, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 955/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Crédito Adicional, Plano Plurianual, PPA 2018 - 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO 2018, Lei Orçamentária Anual, LOA 2018, Secretaria Municipal de Governo, Apoio à gestão governamental, readequação, estrutura física, aquisição de imóvel, PROCON, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Súmula: Autoriza o Executivo a alterar o Plano Plurianual - PPA 2018 - 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018 e alterações e a Lei Orçamentária Anual - LOA/2018; e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), junto à Secretaria Municipal de Governo.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/11/2018	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
08/11/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
13/11/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 13/12/2018
04/12/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
04/12/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 13/02/2019
07/12/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresentam. Documentos: Ver
11/12/2018	Enviadas Emendas nº 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 20/12/2018
11/12/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nº 1 e 2. Documentos: Ver
11/12/2018	Aprovado requerimento de urgência para apreciação da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
11/12/2018	Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
13/12/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
13/12/2018	Enviado para redação final.
13/12/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
13/12/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
14/12/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1464/2018-DL). Prazo: 07/01/2019Documentos: -AnexoVer
09/01/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.811, de 14-12-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações