Lei N°: LE128122018

• Data: 13/12/2018
• Projeto: PL001502018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.683, caderno único, fls. 3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 603/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Crédito Adicional, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, ampliação e modernização de espaços públicos, áreas industriais, realização de infraestrutura, área industrial, cidade industrial

Súmula: Autoriza o Executivo a alterar o Plano Plurianual - PPA 2018 - 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018 e alterações e a Lei Orçamentária Anual - LOA/2018, e abrir em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Operações de Crédito, da quantia até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/09/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
06/09/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/10/2018
01/10/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
02/10/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 31/10/2018
01/11/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 16 de novembro de 2018. Prazo: 05/11/2018
06/11/2018	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retorno à tramitação.
06/11/2018	Apresentado Substitutivo nº 1 (Of. nº 929/2019-GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 16/11/2018Documentos: -AnexoVer
13/11/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
13/11/2018	Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 20/11/2018 Prorrogado para: 26/11/2018
20/11/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
22/11/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
27/11/2018	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
27/11/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de novembro a 6 de dezembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 06/12/2018
11/12/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/12/2018	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
14/12/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1464/2018-DL). Prazo: 07/01/2019Documentos: -AnexoVer
09/01/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.812, de 14-12-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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