Lei N°: LE128252018

• Data: 25/12/2018
• Projeto: PL001242018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/12/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.685, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 456/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, Lei nº 4.928/1992, Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, Corregedoria-Geral do Município, Lei nº 9.864/2005, Lei nº 8.834/2002, cargos, mecanismos de controle, trabalhos correcionais, irregularidades, infração disciplinar, sigilo, repartição, acesso à informação, advertência, repreensão, suspensão, prescrição, processo administrativo disciplinar, sindicância, Procuradoria-Geral do Município, assessorias técnico-administrativas, Corregedores Adjuntos.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/07/2018	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
12/07/2018	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
12/07/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
12/07/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 25/09/2018
16/08/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: Ver
21/08/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
23/08/2018	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública (Of. nº 977/2018-DL). Prazo: 21/09/2018
21/09/2018	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Secretaria Municipal de Planejamento ao projeto (Of. nº 176/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
25/09/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 09/10/2018
08/10/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
09/10/2018	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 07/12/2018
08/11/2018	O Presidente determina o encaminhamento do projeto à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer. Prazo: 18/02/2019
13/11/2018	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
12/12/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
13/12/2018	Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
13/12/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
13/12/2018	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 1106/2018 - GAB). Documentos: -AnexoVer
18/12/2018	Convocado para Sessões Extraordinária por meio do Edital de Convocação nº 1/2018.
18/12/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
18/12/2018	Enviado para redação final.
18/12/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
19/12/2018	Aprovada a urgência e interesse público da matéria.
19/12/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
21/12/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1488/2018-DL). Prazo: 14/01/2019Documentos: -AnexoVer
08/01/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.825, de 26-12-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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