| 03/07/2018 | Admitida a tramitação do presente projeto.
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| 03/07/2018 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 03/07/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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| 03/07/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/09/2018
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| 10/07/2018 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente.
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| 12/07/2018 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 16/07/2018 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (Of. nº 867/2018-DL).
Prazo: 12/08/2018
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| 27/07/2018 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente ao projeto (Of. nº 136/2018 - GOV).
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| 02/08/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/08/2018
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| 14/08/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 14/08/2018 | Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 10/10/2018
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| 11/09/2018 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
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| 13/09/2018 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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| 17/09/2018 | Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social (Of. nº 1082/2018-DL).
Prazo: 13/10/2018
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| 09/10/2018 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social ao projeto (Of. nº 182/2018 - GOV).
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| 11/10/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 26/10/2018 Prorrogado para: 08/11/2018
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| 01/11/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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| 06/11/2018 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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| 06/11/2018 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 16/11/2018
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| 13/11/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, com a subemenda que ora apresenta.
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| 20/11/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 a 29 de novembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 29/11/2018
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| 30/11/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 06/12/2018 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1 e Subemenda à Emenda nº 1.
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| 06/12/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 7 a 18 de dezembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2018
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| 19/12/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 05/02/2019 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 05/02/2019 | Enviado para redação final.
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| 07/02/2019 | Apresentada a redação final.
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| 12/02/2019 | Aprovada a redação final.
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| 14/02/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 80/2019-DL).
Prazo: 07/03/2019Documentos:
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| 08/03/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.830, de 28-02-2019.
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