• Data: 06/07/2022
• Projeto: PL000642022

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/07/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4675, caderno único, fls. 3

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 247/2022-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, permissão de uso, parque mediterrâneo, matrícula nº 18.360, sindicato dos jornalistas profissionais de londrina, gleba ribeirão cambé.

Súmula: Revoga o Artigo 3º e seus Parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.243, de 24 de dezembro de 1980, que autorizou o Executivo a ceder ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná, na forma de permissão de uso, os bens descritos no artigo 1º.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/04/2022	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
14/04/2022	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/05/2022 Prorrogado para: 23/05/2022
05/05/2022	O Presidente determina a anexação do ofício nº 068/2022-GOV (Protocolo 542/2022) Documentos: -Encaminha documentos para anexação ao PL 64/2022Ver -Despacho da PresidênciaVer
11/05/2022	Protocolado requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Documentos: -RequerimentoVer
12/05/2022	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
25/05/2022	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1. Documentos: -Parecer ao PL000642022Ver -Emenda n° 1Ver
31/05/2022	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº1. Documentos: -Ver -Ver
31/05/2022	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 1° a 10 de junho de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 09/06/2022Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
02/06/2022	Retificado o prazo para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação do presente projeto, anunciado em 31 de maio de 2022, devendo-se considerar o prazo de 1º a 9 de junho de 2022. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
10/06/2022	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
21/06/2022	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -Ver
21/06/2022	Enviado para redação final.
23/06/2022	Apresentada a redação final. Documentos: -Ver
28/06/2022	Aprovada a redação final. Documentos: -Ver
29/06/2022	Ao Executivo para sanção. Prazo: 20/07/2022Documentos: -Ver -Ver
11/07/2022	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.436, de 06-07-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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