| 30/08/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 30/08/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/09/2022
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| 13/09/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001812022Ver
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| 13/09/2022 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 11/10/2022
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| 22/09/2022 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001812022Ver
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| 27/09/2022 | Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 29/09/2022Documentos:
-RequerimentoVer
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| 27/09/2022 | Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 04/10/2022 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 04/10/2022 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 5 a 10 de outubro de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 14/10/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 11/10/2022 | Protocolado e aprovado requerimento que solicita urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVer
-Ver
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| 11/10/2022 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 14/10/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 08/11/2022Documentos:
-Ver
-Ver
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| 19/10/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.492, de 14-10-2022.
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