| 08/11/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
|
| 08/11/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/12/2022
|
| 02/12/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL002132022Ver
-SUBSTITUTIVO Nº 1Ver
|
| 02/12/2022 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 10/02/2023
|
| 02/12/2022 | O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal solitando convocação de sessões extraordinárias para deliberação de projetos de lei (Ofício n° 959/2022-GAB).
Documentos:
-Encaminha Of. 959/22 solicitando sessões extraordináriasVer
-Capa para efeito de despachosVer
|
| 13/12/2022 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002132022Ver
|
| 13/12/2022 | Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVer
|
| 13/12/2022 | Aprovada a urgência.
Documentos:
-Ver
|
| 13/12/2022 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Ver
|
| 14/12/2022 | Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2022.
Documentos:
-Ver
|
| 15/12/2022 | Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Ver
|
| 15/12/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 05/01/2023Documentos:
-Ver
-Ver
|
| 21/12/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.527, de 15-12-2022.
|
