- Data: 29/11/2004
- Projeto: PR000082004
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
08/12/2004
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 615, Caderno Único, fls. 31 e 32.
Autoria:
MESA EXECUTIVA E CONSELHO DE ÉTICA.
Apoio:
Índice:
Código de Ética e Decoro Parlamentar, Conselho de Ética, alteração, Resolução nº 53/2003, Comissão de Ética Parlamentar, CEP.
Súmula:
Altera dispositivos da Resolução nº 53, de 17 de dezembro de 2003 - Código de Ética e Decoro Parlamentar - que tratam do Conselho de Ética.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 11/11/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.11.2004.
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| 23/11/2004 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 23.11.2004.
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| 23/11/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.11.2004.
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| 25/11/2004 | - Aprovado em 1ª discussão em 25.11.2004.
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| 30/11/2004 | - Aprovado em 2ª discussão em 30.11.2004.
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| 30/11/2004 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 60, de 30/11/04
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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