Lei N°: RE001182018

• Data: 24/04/2018
• Projeto: PR000032017

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 27/04/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3513, caderno único, fls. 24 à 41

Autoria: MESA EXECUTIVA (MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI, AILTON DA SILVA NANTES, FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, EDUARDO TOMINAGA e JOÃO MARTINS DE SOUZA).

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Administração Pública, regulamento, avaliações, estágio probatório, servidores efetivos, Câmara Municipal de Londrina.

Súmula: Institui o regulamento das avaliações de estágio probatório dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Londrina, nos termos do disposto no artigo 41 da Constituição Federal, no artigo 36 da Constituição do Estado do Paraná, nos artigos 37 e 38 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, e no artigo 7º da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/03/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
21/03/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 19/04/2017 Prorrogado para: 28/04/2017
20/04/2017	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
25/04/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
25/04/2017	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 24/05/2017
23/05/2017	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite parecer prévio solicitando manifestação do Departamento de Recursos Humanos e da Comissão de Gestão de Pessoas, ambos desta Casa de Leis. Documentos: Ver
25/05/2017	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Documentos: -VotaçãoVer
26/05/2017	Enviado ao Departamento de Recursos Humanos desta Casa Legislativa para manifestação. Prazo: 25/06/2017
26/05/2017	Enviado à Comissão de Gestão de Pessoas desta Casa Legislativa para manifestação. Prazo: 25/06/2017
20/06/2017	O Departamento de Recursos Humanos e a Comissão de Gestão de Pessoas solicitam prorrogação de prazo para manifestação até 25 de julho (CI nº 086/2017). Documentos: -AnexoVer
22/06/2017	Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer do Departamento de Recursos Humanos e da Comissão de Gestão de Pessoas. Documentos: -VotaçãoVer
27/06/2017	Enviada Comunicação Interna ao Departamento de Recursos Humanos, informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação. Prazo: 25/07/2017
27/06/2017	Enviada Comunicação Interna à Comissão de Gestão de Pessoas, informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação. Prazo: 25/07/2017
26/07/2017	O Departamento de Recursos Humanos e a Comissão de Gestão de Pessoas solicitam nova prorrogação de prazo para manifestação (CI nº 089/2017). Documentos: -AnexoVer
03/08/2017	Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer do Departamento de Recursos Humanos e a Comissão de Gestão de Pessoas. Documentos: -VotaçãoVer
08/08/2017	Enviada Comunicação Interna à Comissão de Gestão de Pessoas, informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação. Prazo: 03/09/2017
08/08/2017	Enviada Comunicação Interna ao Departamento de Recursos Humanos, informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação. Prazo: 03/09/2017
05/09/2017	Recebida a manifestação do Departamento de Recursos Humanos e da Comissão de Gestão de Pessoas ao projeto (CI nº 98/2017). Documentos: -AnexoVer
05/09/2017	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 20/09/2017 Prorrogado para: 28/09/2017
21/09/2017	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
28/09/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
13/03/2018	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
13/03/2018	Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 22/03/2018Documentos: -AnexoVer
20/03/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2. Documentos: Ver
22/03/2018	Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 27/03/2018
26/03/2018	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: Ver
29/03/2018	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: -VotaçãoVer
29/03/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 10 de abril de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 10/04/2018
11/04/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
17/04/2018	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: -VotaçãoVer
25/04/2018	Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 118, de 24-04-2018.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações